| Decreto nº 4.121, de 3 de abril de 2009 | Transfere para a CGE a Assessoria de Órgãos e Entidades em Extinção. |
| Decreto nº 4.080, de 5 de dezembro de 2008 | |
| Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991 | |
| Lei nº 6.952, de 21 de julho de 2008 | |
| Lei Delegada n°43, de 28 de junho de 2007 |
