Deve constar no Processo Licitatório:
- Solicitação ou motivação do órgão para realizar a obra/serviço de engenharia;
- Projeto básico aprovado pela autoridade competente;
- Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
- Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento;
- Especificações técnicas;
- Cronograma físico-financeiro;
- Parecer da Procuradoria Geral do Estado;
- Edital de licitação;
- Publicação do edital no DOE e/ou DOU;
- Propostas das empresas interessadas;
- Composição dos preços unitários dos serviços (no mínimo da empresa vencedora);
- Ata das sessões;
- Contrato assinado pelas partes;
- Termo de Homologação e cópia da publicação do mesmo no DOE;
- Termo de Adjudicação e cópia da publicação do mesmo no DOE;
- Previsão dos custos atual e final e considerado o prazo de sua execução;
- Nota de empenho, assinada pelo ordenador de despesa.
Deve constar no Processo de Medição:
- Solicitação da medição por parte da empresa;
- Cópia do contrato devidamente registrado no CREA/AL;
- ART dos responsáveis técnicos pela obra, com o comprovante de pagamento (apenas na 1ª medição);
- Cópia da planilha do contrato (planilha da licitação) da empresa vencedora (apenas na 1ª medição);
- Cópia do cronograma físico-financeiro da licitação da empresa vencedora (apenas na 1ª medição);
- Cronograma Físico-financeiro atualizado de acordo com o período;
- Boletim de medição indicando o período de medição e assinado pelo engenheiro responsável pela obra e fiscal da obra com o Nº do CREA dos profissionais responsáveis;
- Nota fiscal descriminando as parcelas dos materiais e mão-de-obra e com atesto da fiscalização;
- Cópia da Nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despensas;
- Cópia do Seguro Garantia (apenas na 1ª medição);
- Cópia da Renovação do Seguro Garantia (após vencimento);
- Cópia da Ordem de Serviço (apenas na 1ª medição);
- Matrícula no CEI da obra;
- Comprovante de recolhimento da contribuição do INSS, relativo à medição anterior;
- Comprovante de regularidade perante o INSS (CND), a Fazenda Estadual, o FGTS e o ISS, conforme cláusula contratual;
- Diário de obras do período preenchido conforme os acontecimentos dos eventos e assinado pelo engenheiro da obra e fiscalização;
- Relatório fotográfico do período medido;
- Cópia do Termo Aditivo de Prazo (se houver);
- Cópia da Ordem de Paralisação e Reinício (se houver);
- Cópia da Ordem Bancária;
- Cópia da Nota(s) de Empenho(s), assinada pelo ordenador de despesa.
Deve constar no Processo de Termo Aditivo de Prazo:
- Solicitação da empresa com justificativa do pedido e com a proposta de prazo explícito;
- Cópia do contrato registrado no CREA/AL;
- Cópia da Ordem de Serviço;
- Cópia da Ordem de Paralisação e Reinício (se houver);
- Parecer da Fiscalização quanto à solicitação;
- Parecer da Procuradoria Geral do Estado;
- Cópia do Termo Aditivo de Prazo (se for formalizado).
Deve constar no Processo de Termo Aditivo de Serviço e Preços:
- Solicitação da empresa com justificativa do pedido;
- Parecer do Fiscal justificando ou não a solicitação da empresa;
- Cópia do contrato registrado no CREA/AL;
- Planilha do Termo Aditivo de Serviço e Preço, com os preços contratuais, assinado pelo engenheiro responsável e fiscal da obra;
- Planilha de Encontro de Contas com os preços contratuais, as diferenças dos quantitativos e os novos serviços quantificados, assinado pelo engenheiro responsável e fiscal da obra;
- Parecer da Procuradoria Geral do Estado;
- Cópia do Termo Aditivo de Serviço e Preço devidamente registrado no CREA (se for formalizado);
- Cópia da Nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despensas.
Deve constar no Processo de Medição Termo Aditivo de Serviço e Preços:
- A documentação necessária à medição normal;
- Cópia do Termo Aditivo de Serviço e Preço devidamente registrado no CREA/AL;
- Cópia do Termo Aditivo de Prazo (se houver);
- Cópia da Planilha de Encontro de Contas Consolidada.
Deve constar no Processo de Reajustamento do Saldo Contratual:
- Solicitação da empresa com justificativa do pedido;
- Cópia do contrato devidamente registrado no CREA/AL;
- Cópia da planilha do contrato (planilha da licitação);
- Cópia da Ordem de Serviço;
- Cópia da Ata da sessão da licitação;
- Cópia dos Termos Aditivos (se houver);
- Cópia da Planilha de Aditivos (se houver);
- Cópia da Ordem de Paralisação e Reinício (se houver);
- Cópia do Seguro Garantia e Renovação do Seguro Garantia (se for necessário);
- Cópia dos Boletins de Medição emitidos até a data do reajustamento devidamente assinados pelo Engenheiro responsável e pelo Engenheiro Fiscal.